Artigo 818 - CLT / 1943

ATENÇÃO à necessidade de se comprovar a IMPOSSIBILIDADE de controle de jornada, sob pena de não enquadramento na exceção do Art. 62, inc. I da CLT. EMENTA: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I DA CLT. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. Constitui ônus da empregadora a prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho diante da atividade externa realizada pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo à percepção das horas extras pleiteadas (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). A redação do artigo 62, I, da CLT, considera a incompatibilidade, e não apenas a ausência de fiscalização ou de fixação de horário de trabalho. A exceção insculpida no mencionado dispositivo decorre da noção da efetiva ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalho externo. Constatado, no caso concreto, que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho da reclamante, fica descaracterizada a exceção prevista no inciso I daquele artigo. II. (...) (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0000419-06.2024.5.09.0001. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025)

ATENÇÃO ao ônus da prova: NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Negada a relação de emprego arguida pela parte autora, a ela incumbe o ônus probatório, a teor do dispõe o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC, porque se convola em fato constitutivo do direito alegado. Noutro quadrante, negado o vínculo empregatício, mas admitida pela parte ré a prestação de serviços, à parte reclamada compete o ônus da prova do fato obstativo da configuração do pacto laboral (art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC). Na espécie, a parte ré não logrou demonstrar a ausência dos elementos caracterizadores dos arts. 2º e 3º da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHARAM A SENTENÇA. Carece de retificação a planilha de cálculos que não atendeu estritamente o quanto determinado na sentença. Recurso da reclamada parcialmente provido. (TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000887-12.2023.5.05.0002. Relator(a): RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025)

ATENÇÃO aos entendimentos contrários: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A comprovação de falta grave cometida pelo empregado, por si só, não garante a validade da justa causa, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, inclusive a possibilidade de perdão tácito. 2. A manutenção do empregado no trabalho após a prática da falta grave caracteriza perdão tácito, invalidando a justa causa posteriormente aplicada. 3. A aplicação de advertência disciplinar e, posteriormente, a dispensa por justa causa pela mesma falta configura dupla punição, invalidando a dispensa por justa causa. 4. A data de extinção do contrato de trabalho, para fins de prescrição, deve ser considerada após a projeção do aviso prévio, quando reconhecido o perdão tácito. Dispositivos relevantes citados: Artigo 482 da CLT; Artigo 818 da CLT; Artigo 373, I, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010215-04.2024.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas)